1. Objetivos
O AQUAFIT – HEALTH & FITNESS CLUB – AÇORES (doravante designada por AQUAFIT – HEALTH & FITNESS CLUB) é uma entidade gerida pela Câmara Municipal de Lagoa e é a responsável pelo tratamento de dados pessoais que lhe são facultados, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, comummente designado por Regulamento Geral para a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação nacional e comunitária aplicável, adotou a Política de Proteção da Privacidade de Dados Pessoais, divulgada no presente documento, que estabelece o modo como recolhe, guarda e trata os Dados Pessoais, assegurando a sua confidencialidade e segurança. A presente Política de Privacidade de Dados Pessoais aplica-se a todas as informações pessoais recolhidas, tratadas e guardadas pelo AQUAFIT – HEALTH & FITNESS CLUB através dos vários formulários e canais existentes. O utilizador do website (doravante designado por titular), quando acede a áreas que requerem que sejam facultados dados de carácter pessoal, designados por “Dados Pessoais”, deverá tomar conhecimento desta Política de Privacidade de Dados Pessoais.
2. Princípios de Proteção de Dados e Privacidade
As operações de tratamento, realizadas pelo AQUAFIT – HEALTH & FITNESS CLUB, cumprem com os princípios fundamentais de proteção de dados e privacidade, que garantem o bom funcionamento dos processos, a confiança junto dos munícipes, assim como a imagem junto dos nossos parceiros e população em geral: licitude, imparcialidade e transparência, limitação das finalidades, minimização de dados, exatidão, limitação da conservação, integridade, confidencialidade e transmissão.
3. Fundamentos de Licitude
O AQUAFIT – HEALTH & FITNESS CLUB assegura que todos os dados pessoais são tratados de
forma lícita, isto é, no estrito respeito pelos fundamentos de licitude impostos pelo RGPD. Existe
esse fundamento de licitude, quando se verifica pelo menos uma das seguintes situações: O
titular dos dados tiver dado o seu consentimento para uma ou mais finalidades que dele
necessitem; se trate da execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para
diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados; para o cumprimento de uma obrigação
jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito; para a defesa de interesses vitais do
titular dos dados; para o exercício de funções de interesse público ou autoridade pública; para
efeito dos interesses legítimos do responsável pelo tratamento.
4. Finalidade do Tratamento
Os dados pessoais deverão ser objeto de tratamento para prossecução das seguintes
finalidades:
a. Gestão de recursos humanos e de consultores externos, ou subcontratados;
b. Gestão de associados e utilizadores;
c. Faturação;
d. Divulgação de atividades;
O AQUAFIT – HEALTH & FITNESS CLUB assegurará que apenas os dados pessoais necessários à
prossecução destas finalidades serão objeto de tratamento.
5. Consentimento
Os Dados Pessoais, transmitidos pelo titular, podem exigir o seu consentimento expresso, de
acordo com a finalidade a que se destinam. Nestes casos, o consentimento é dado de forma
livre, simples, informada e explícita pelo seu titular, em cada um dos diferentes meios de
interação com o AQUAFIT – HEALTH & FITNESS CLUB.
A todo o tempo o titular dos dados pode requerer a retirada de qualquer um dos
consentimentos para o respetivo tratamento. A retirada pode ser efetuada presencialmente,
nos serviços do AQUAFIT – HEALTH & FITNESS CLUB, ou utilizando o e-mail
protecaodados@lagoa-acores.pt, mediante a identificação inequívoca do titular. A retirada do
consentimento, relativamente a um determinado tratamento de dados pessoais, não
compromete a licitude do tratamento já feito com base nesse consentimento.
6. Proteção e Segurança
O AQUAFIT – HEALTH & FITNESS CLUB compromete-se a adotar medidas administrativas,
técnicas, físicas e organizativas que garantam a segurança, a integridade e a privacidade dos
dados pessoais dos titulares, adequadas ao risco de cada tratamento e consistentes com práticas
estabelecidas na União Europeia e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2008. Estas
medidas aplicam-se para proteger os dados pessoais contra a sua divulgação, uso indevido,
acesso não autorizado ou a perda, alteração ou destruição, bem como qualquer outra forma de
tratamento ilícito.
Os parceiros e subcontratados, que têm acesso a dados pessoais, ficam obrigados a adotar as
medidas e protocolos de segurança, organizacionais e técnicos, necessários à proteção desses
mesmos dados.
O titular garante que os dados pessoais que fornece são verdadeiros e exatos e compromete-se
a notificar qualquer alteração aos mesmos. Qualquer dano causado ao AQUAFIT – HEALTH &
FITNESS CLUB ou a qualquer terceiro, através do fornecimento de informação errónea, inexata
ou incompleta nos formulários de registo, será da inteira responsabilidade de quem a introduziu
ou forneceu.
7. Transmissão a Terceiros
O AQUAFIT – HEALTH & FITNESS CLUB poderá divulgar os dados pessoais às seguintes entidades:
a. Prestadores de serviço externos;
b. Consultores profissionais;
c. Outras entidades públicas e administrativas;
d. Entidades sob tutela ou superintendência do AQUAFIT – HEALTH & FITNESS CLUB, com
entidades em relação de independência funcional.
Essas informações poderão ser divulgadas nas seguintes circunstâncias:
a. No âmbito de um pedido judicial e/ou investigação judicial. Nestes casos, tal divulgação
é justificada e legitimada pela possibilidade de prevenção de crime, fraude, ou destinada
ao cumprimento da lei, ou prossecução de interesse público;
b. Nos casos em que o AQUAFIT – HEALTH & FITNESS CLUB contrata prestadores de
serviços. Poderá, assim, haver situações em que se justifique a divulgação de
informação. Por outro lado, poderão existir situações em que o prestador de serviços
procede à realização de atividades de tratamento de dados por conta do AQUAFIT –
HEALTH & FITNESS CLUB, sob as instruções desta. A informação que poderá ser acedida,
utilizada e divulgada é devidamente restringida ao essencial, sendo salvaguarda a
confidencialidade, integridade e segurança dos dados pessoais eventualmente
transmitidos.
c. Sempre que a divulgação da informação seja necessária, no exercício das atribuições do
AQUAFIT – HEALTH & FITNESS CLUB, cumprimentos da lei, execução das nossas políticas
de privacidade e outros acordos.
Em todas estas circunstâncias, o AQUAFIT – HEALTH & FITNESS CLUB assegura que os dados
pessoais são mantidos seguros e, portanto, protegidos contra acessos não autorizados.
8. Direitos dos titulares de dados
A legislação de proteção de dados confere ao titular o direito à informação sobre as finalidades
e tratamentos a que se destinam os seus dados, e também a aceder, a retificar, a apagar, a
limitar o tratamento, bem como à portabilidade dos seus dados e, ainda, a opor-se a decisões
individuais automatizadas.
Para o exercício dos direitos acima descritos, o titular deve utilizar o e-mail
protecaodados@lagoa-acores.pt.
O titular pode ainda apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional competente:
COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Av.ª D. Carlos I, 134 – 1.º, 1200-651 Lisboa
Tel.: 213928400
Fax: 213976832
E-mail: geral@cnpd.pt
9. Prazo de Conservação dos Dados Pessoais
Sempre que não exista uma exigência legal especifica, os Dados Pessoais serão guardados apenas durante o tempo estritamente necessário para cumprir os fins a que se destinam. O período de tempo durante o qual os dados são guardados depende da finalidade para a qual a informação é tratada.
10. Website
O website do AQUAFIT – HEALTH & FITNESS CLUB contém pedidos de consentimento, sempre que são requeridos dados pessoais ao utilizador, contendo informações essenciais relativamente às atividades de tratamento.
Este contém ligações para outros websites de outras entidades distintas do AQUAFIT – HEALTH & FITNESS CLUB. Em relação a essas ligações, o AQUAFIT – HEALTH & FITNESS CLUB não se responsabiliza pelo cumprimento das disposições do Regulamento Geral de Proteção de Dados, nem pela devida segurança dos dados fornecidos, já que esses websites são da exclusiva responsabilidade da entidade respetiva.
11. Contactos
O titular pode contactar-nos, para questões sobre a aplicação do Regulamento Geral da Proteção de Dados pelo AQUAFIT – HEALTH & FITNESS CLUB, utilizando o e-mail protecaodados@lagoa-acores.pt.
